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09/12/2019 · Art. 12. Será obrigatório constar da rotulagem do corante: o número do registro; o nome comercial do sinônimo oficialmente reconhecido conforme discriminação dêste Decreto e ainda a declaração de que se destina a gêneros alimentícios. Art. 13. Será tolerada a venda de mistura ou solução de, no máximo, três corantes. 30/11/2019 · § 1º. É obrigatório constar da rotulagem do corante: o número do registro; o nome comercial ou sinônimo oficialmente reconhecido, conforme discriminação dêste Decreto e, ainda, a declaração de que se destina a adição a gêneros alimentícios. § 2º. É tolerada a venda de mistura ou solução de, no máximo 3 três corantes. Art. 12. Será obrigatório constar da rotulagem do corante: o número do registro; o nome comercial do sinônimo oficialmente reconhecido conforme discriminação dêste Decreto e ainda a declaração de que se destina a gêneros alimentícios. Art. 13. Será tolerada a venda de. § 1º É obrigatório constar da rotulagem do corante: o número do registro; o nome comercial ou sinônimo oficialmente reconhecido, conforme discriminação dêste decreto e, ainda, a declaração de que se destina a adição a gêneros alimentícios. § 2º É tolerada a.

Decreto nº 55.871, de 26 de Março de 1965. Modifica o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961, referente a normas reguladoras do emprêgo de aditivos para alimentos, alterado pelo Decreto nº 691. O dicionário onde o português é definido por você! Dicionário inFormal® possui definições de gírias e palavras de baixo-calão. Seu conteúdo não é adequado para todas as audiências. Paradoxalmente - Significados, Definições, Sinônimos, Antônimos, Relacionadas, Exemplos, Rimas, Flexões.

Vale citar ainda que existem repúblicas com características ditatoriais. É o caso de Cuba e da China, que não são países definidos oficialmente como ditaduras, mas contam com traços típicos desta forma de regime governamental. Ambos os países levam o termo "república" no nome oficial. cuidadoso da estrutura organizacional da empresa para que esta seja bem definida e possa atender as necessidades reais e os objetivos estabelecidos de forma integrada com a organização informal e as estratégias estabelecidas na empresa. A estrutura formal é aquela oficialmente definida. canonização Significado de Canonização. substantivo feminino Ação ou efeito de canonizar; canonizamento. Ação solene através da qual a Igreja Católica proclama oficialmente que uma pessoa se tornou santa e, sendo a partir disso, inscrita no registro dos santos. O Jurisite é um portal direcionado aos escritórios de advocacia, aos profissionais e as pessoas que estão ligadas a área jurídica, como estudantes e estagiários. Disponibilizamos diversas matérias do âmbito jurídico, como modelos de petições, textos jurídicos e modelos de contratos. Em nosso portal você também estará bem.

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